AREsp 2295863 - ACORDAO

AREsp 2295863 - ACORDAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e considerando o Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para as matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça e considerando o Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para as matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo a remessa do recurso extraordinário ao STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno