AREsp 2460791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior cuja matéria não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão Denegatória
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso extraordinário quando não se conheceu do recurso anterior por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior cuja matéria não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impõe a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.