EREsp 1879387 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF; a discussão sobre multa por embargos tidos por protelatórios é matéria processual sem repercussão geral (Tema 197); e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal também não possuem repercussão geral (Tema 181), de modo que o agravo interno não mereceu provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração Protelatórios E Multa, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Protelatórios E Multa Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  2. 2 Alcance da alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada (Tema 660/STF)
  3. 3 Incidência de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios e sua natureza infraconstitucional (Tema 197/STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF; a discussão sobre multa por embargos tidos por protelatórios é matéria processual sem repercussão geral (Tema 197); e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal também não possuem repercussão geral (Tema 181), de modo que o agravo interno não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado