AREsp 2327486 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se constata repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se constata repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fica prejudicado o pleito de atribuição de efeito suspensivo de fls. 1.934-1.938.