AREsp 2464830 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque admitir o recurso exigiria reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 limites para reexame de admissibilidade decidido por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF, e porque admitir o recurso exigiria reexaminar pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.