AREsp 2498905 - DECISAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF na sistemática da repercussão geral: questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não admitem repercussão geral, o que autoriza a adoção do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Competência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Competência

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repercussão geral em recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF na sistemática da repercussão geral: questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal são de natureza infraconstitucional e não admitem repercussão geral, o que autoriza a adoção do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.