AREsp 1555483 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implicaria reapreciação de questões decididas por outro tribunal sem repercussão geral reconhecida (Tema 181 STF), o Tema 1.199 aplica-se apenas a atos culposos e as instâncias reconheceram dolo, e, assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido; ademais aplica-se a vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.199 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Lei 14.230/2021, Admissibilidade De Recurso, Dolo Específico Vs Dolo Genérico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Tema 1.199 STF Tema 181 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.199 do STF à hipótese de improbidade administrativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada implicaria reapreciação de questões decididas por outro tribunal sem repercussão geral reconhecida (Tema 181 STF), o Tema 1.199 aplica-se apenas a atos culposos e as instâncias reconheceram dolo, e, assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido; ademais aplica-se a vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.