AREsp 2407760 - ACORDAO

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Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, torna-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar provimento ao agravo regimental que busca admitir o extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, torna-se inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo-se negar provimento ao agravo regimental que busca admitir o extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impossibilidade de remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.