AREsp 2423391 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF — que declara natureza infraconstitucional à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhe reconhece ausência de repercussão geral — e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da negativa de provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos (Tema 181 do STF)
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas contra o não conhecimento de recurso anterior exigem reapreciação de decisão de tribunais diversos, impedindo seguimento ao extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 181 do STF — que declara natureza infraconstitucional à discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e lhe reconhece ausência de repercussão geral — e do disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e impedir a remessa ao Supremo Tribunal Federal por ausência de repercussão geral.