AREsp 2388423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo em vista que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Remessa Ao STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF: ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF nos casos de ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, tendo em vista que o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, incide o Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais) e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é impossível remeter o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.