REsp 2076715 - ACORDAO

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Por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Remessa De Recurso Extraordinário Ao STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Corte Especial Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário cujo objeto é o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Se alegações de violação ao devido processo vinculadas a matéria de fundo permitem o conhecimento do extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Por força do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência impede a remessa do recurso extraordinário ao STF, justificando a negativa de seguimento e, consequentemente, a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.