HC 743339 - ACORDAO

HC 743339 - ACORDAO

Por serem as alegadas ofensas dependentes da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 155, 226 e 386, VII, do CPP), aplicam-se as teses uniformizadoras do STF (Temas 660 e 895), que atribuem ausência de repercussão geral a essas matérias; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Devido Processo Legal Coisa Julgada Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal
  2. 2 ato jurídico perfeito
  3. 3 direito adquirido

Ratio Decidendi

Por serem as alegadas ofensas dependentes da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 155, 226 e 386, VII, do CPP), aplicam-se as teses uniformizadoras do STF (Temas 660 e 895), que atribuem ausência de repercussão geral a essas matérias; assim, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário