AREsp 2467675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e qualquer pretensão que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, questões atinentes aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), o que impede a remessa do extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, e qualquer pretensão que demande reapreciação do não conhecimento de recurso anterior esbarra na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Negada a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (negativa de seguimento).