AREsp 2239659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não admitem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, e o tribunal de origem tem competência para obstar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à suficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; além disso, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não admitem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, e o tribunal de origem tem competência para obstar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tornando inviável a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.