AREsp 2298425 - ACORDAO

AREsp 2298425 - ACORDAO

Por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e por estar definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se, portanto, a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Súmula 182 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, CPC Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de remessa ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento com base na repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e por estar definida a ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC é inviável a remessa do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se, portanto, a negativa de seguimento/negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Adverte-se que embargos de declaração com objetivo manifestamente protelatório poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil