AREsp 2483966 - DECISAO

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Havendo entendimento firmado no Tema n. 181 do STF de que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do art. 102, § 3º, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário é admitido quando busca discutir não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral a questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado no Tema n. 181 do STF de que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, o recurso extraordinário que pretende rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ deve ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do art. 102, § 3º, da CF.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.