EREsp 2032102 - DECISAO

EREsp 2032102 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; tal matéria é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, por depender de repercussão geral como requisito de admissibilidade, não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele visa discutir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça; tal matéria é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF e, por depender de repercussão geral como requisito de admissibilidade, não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.