AREsp 2538562 - DECISAO

AREsp 2538562 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a questão não demonstrou repercussão geral, sendo o recurso extraordinário com seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplicam-se, ainda, as consequências previstas na Súmula 182/STJ quanto às razões do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Art. 1.021, §1º Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento Art. 1.021, §1º Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral no recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, a questão não demonstrou repercussão geral, sendo o recurso extraordinário com seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; aplicam-se, ainda, as consequências previstas na Súmula 182/STJ quanto às razões do agravo interno.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.