AREsp 2513131 - DECISAO

AREsp 2513131 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF, o Tribunal entendeu que não é possível admitir o recurso extraordinário que demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ; além disso, a interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança configura erro grosseiro que impede a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Mandado De Segurança Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência
  2. 2 Efeito de interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF, o Tribunal entendeu que não é possível admitir o recurso extraordinário que demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ; além disso, a interposição de recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança configura erro grosseiro que impede a fungibilidade, motivo pelo qual o recurso extraordinário teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.