AREsp 2375033 - DECISAO

AREsp 2375033 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de tribunal diverso
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.