AREsp 865319 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties: Recorrente: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir a rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal e negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça, apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.