REsp 1743497 - DECISAO

REsp 1743497 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional, de modo que não se admite rediscussão desses requisitos no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: DEVIR LIVRARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Impugnação Específica No Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Impugnação Específica No Agravo Interno

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Parties

DEVIR LIVRARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF, aplicando-se o entendimento do Tema 181 do STF de que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é de natureza infraconstitucional, de modo que não se admite rediscussão desses requisitos no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.