REsp 1903221 - DECISAO

REsp 1903221 - DECISAO

Porquanto a matéria encontra-se afetada à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.170/STF) e a decisão do Supremo pode influir no desfecho do recurso especial, prejudica-se a análise no STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Chopinzinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
análise do recurso prejudicada
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Sobrestamento De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Sobrestamento De Recursos

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Parties

Município de Chopinzinho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no RE 870.947 (Tema 810)
  2. 2 validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando a execução de título judicial fixou índice diverso
  3. 3 necessidade de sobrestamento de recursos especiais diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria encontra-se afetada à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.170/STF) e a decisão do Supremo pode influir no desfecho do recurso especial, prejudica-se a análise no STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Realização, pelo Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF (Tema 1.170/STF) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC