REsp 2098564 - DECISAO

REsp 2098564 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão agravada e declara-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou de retratação, em razão de o tema relativo à fixação de honorários por apreciação equitativa estar afetado ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255/STF), cabendo o sobrestamento para economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o decidido pelo STF.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
reconsidero a decisão e julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Sucumbenciais, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Sucumbenciais Juízo De Retratação Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do rito da repercussão geral sobre recurso especial relativo à fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das súmulas (Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão agravada e declara-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou de retratação, em razão de o tema relativo à fixação de honorários por apreciação equitativa estar afetado ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069/PR-RG - Tema 1.255/STF), cabendo o sobrestamento para economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o decidido pelo STF.

Court Disposition

reconsidero a decisão e julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 286/289, tornando-a sem efeito
  • julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face ao que vier a ser decidido no Tema 1.265/STJ