REsp 2080199 - DECISAO

REsp 2080199 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão de devolver autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível, os embargos de declaração não são conhecidos; determina-se, ademais, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o Tema 1.279/STF.

Parties
Embargante: Italianinho Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Juízo De Conformação Modulação De Efeitos Embargos De Declaração ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Italianinho Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 alcance e aplicação do Tema 1.279/STF e da modulação do Tema 69/STF
  3. 3 incidência da modulação de efeitos sobre ações e procedimentos protocolados até 15.03.2017

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a decisão de devolver autos ao tribunal de origem para juízo de conformação é ato desprovido de caráter decisório e irrecorrível, os embargos de declaração não são conhecidos; determina-se, ademais, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o Tema 1.279/STF.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Cumpra-se a determinação contida na decisão de fls. 620/623, com a remessa do caderno processual eletrônico ao Sodalício de origem, para conformação com o Tema 1.279/STF.
  • Publique-se.