REsp 2001147 - DECISAO

REsp 2001147 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão proposta no recurso extraordinário não comporta repercussão geral quando demanda a reavaliação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal (no caso, recurso não conhecido pelo STJ), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário; foi deferida a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso.

Parties
Recorrente: EDINALDO BEZERRA QUIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
recuso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDINALDO BEZERRA QUIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 análise de admissibilidade de recurso quando tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão proposta no recurso extraordinário não comporta repercussão geral quando demanda a reavaliação dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal (no caso, recurso não conhecido pelo STJ), razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário; foi deferida a gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso.

Court Disposition

recuso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.