REsp 2085455 - DECISAO

REsp 2085455 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 (o que implicaria reexame do contexto fático-probatório) e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não merecendo reconhecimento de repercussão geral, devendo-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Tempo De Serviço Rural
Processual Civil Previdenciário Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Tema N. 181 Do STF Tempo De Serviço Rural

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça deixou de conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7 (o que implicaria reexame do contexto fático-probatório) e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não merecendo reconhecimento de repercussão geral, devendo-se aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se