EREsp 1930084 - DECISAO

EREsp 1930084 - DECISAO

Por configurar a matéria discutida exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e por não demonstrar repercussão geral conforme o art. 102, § 3º da CF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmulas
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmulas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da admissibilidade de recurso anterior perante o STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por configurar a matéria discutida exame dos pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo STJ — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — e por não demonstrar repercussão geral conforme o art. 102, § 3º da CF, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se