AREsp 2094639 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF, ausência de repercussão geral) e não houve comprovação de que a digitalização comprometera as peças necessárias ao juízo de admissibilidade, sendo incumbência da parte diligenciar junto ao tribunal de origem; assim aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Órgão Julgador Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Advogado: Dr Rodrigo Ludovico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Digitalização De Autos, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 STJ, Tema N. 660 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Digitalização De Autos Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 182 STJ +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Dr Rodrigo Ludovico

Advogado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de reconhecimento de repercussão geral (Tema 660 do STF)
  3. 3 competência e responsabilidade pela digitalização dos autos e diligência da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660 do STF, ausência de repercussão geral) e não houve comprovação de que a digitalização comprometera as peças necessárias ao juízo de admissibilidade, sendo incumbência da parte diligenciar junto ao tribunal de origem; assim aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.