AREsp 2508983 - DECISAO

AREsp 2508983 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a alegação recursal versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta reconhecimento de repercussão geral; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/inadmissão Preliminar
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pré Questionamento, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Pré Questionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/inadmissão Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impedimento de reanálise de matéria de mérito em recurso extraordinário quando a controvérsia versa sobre admissibilidade do recurso anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a alegação recursal versava sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta reconhecimento de repercussão geral; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se