AREsp 2366281 - DECISAO
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação do recorrente exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não configurando repercussão geral que autorizasse a admissão do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior do STJ
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo interno
- 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação do recorrente exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não configurando repercussão geral que autorizasse a admissão do recurso.
Court Disposition
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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