AREsp 2385603 - DECISAO

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Por tratar-se de impugnação ao não conhecimento de recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não havendo repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso, sendo vedado o reexame fático-probatório e inexistindo prequestionamento suficiente para as teses suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Estelionato
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Princípio Da Insignificância +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Proibição de rediscussão do conjunto fático-probatório na via extraordinária (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação ao não conhecimento de recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não havendo repercussão geral necessária para admissão do recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso, sendo vedado o reexame fático-probatório e inexistindo prequestionamento suficiente para as teses suscitadas.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.