AREsp 2535868 - DECISAO

AREsp 2535868 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem inadmissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior perante o STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da CF, a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.