AREsp 2360126 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sistema Financeiro De Habitação, Seguro Habitacional (apólice Ramo 66/68)
Administrativo Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Reexame De Matéria Fático Probatória Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional (apólice Ramo 66/68)

Case Brief

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não merece seguimento.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.