AREsp 2703664 - DECISAO

AREsp 2703664 - DECISAO

Por guardar relação com o Tema n. 1308/STF, é prematuro o julgamento do recurso especial; a suspensão nacional não é automática e, diante da repercussão geral reconhecida, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, o que evita decisões dissonantes entre as Cortes e respeita a sistemática dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF; obstada nesta Corte a análise das demais questões do recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Piso Salarial Do Magistério, Processo Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento Piso Salarial Do Magistério Processo Repetitivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade e momento adequado de sobrestamento de recursos especiais em face de questão submetida à repercussão geral/tema paradigmático

Ratio Decidendi

Por guardar relação com o Tema n. 1308/STF, é prematuro o julgamento do recurso especial; a suspensão nacional não é automática e, diante da repercussão geral reconhecida, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para ficarem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, o que evita decisões dissonantes entre as Cortes e respeita a sistemática dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1308/STF; obstada nesta Corte a análise das demais questões do recurso especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, observar a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC