AREsp 2147607 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF —, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015 ao não conhecimento de agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema que não possui repercussão geral segundo o Tema 181 do STF —, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.