AREsp 1386263 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, sendo inviável a revisão do mérito diante das óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, e porque a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal carece de repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 211/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 211/stj Tema N. 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, sendo inviável a revisão do mérito diante das óbices das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, e porque a alegação relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal carece de repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF, fundamentando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Deferida a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.