EREsp 1926062 - DECISAO

EREsp 1926062 - DECISAO

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral, uma vez que as alegações de ofensa a princípios constitucionais e à coisa julgada dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente dispositivos do CPC), nos termos do Tema 660 do STF, e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal também tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Requerido: José Roberto Lamacchia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido, negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Legitimidade Ativa, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmulas E Temas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Legitimidade Ativa Requisitos De Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

José Roberto Lamacchia

Requerido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios constitucionais (contraditório, ampla defesa, devido processo legal) e à coisa julgada que depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF)
  3. 3 Questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi indeferido por ausência de repercussão geral, uma vez que as alegações de ofensa a princípios constitucionais e à coisa julgada dependem da análise de normas infraconstitucionais (notadamente dispositivos do CPC), nos termos do Tema 660 do STF, e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal também tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido, negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique‑se