AREsp 1649475 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a aplicação da Súmula 7 do STJ impediu o reexame de matéria fático-probatória; e, sendo matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorridas: duas recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Inadmissibilidade De Recurso, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

duas recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a aplicação da Súmula 7 do STJ impediu o reexame de matéria fático-probatória; e, sendo matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.