AREsp 2578644 - DECISAO

AREsp 2578644 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se reporta ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não envolve repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o exame de mérito de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia se reporta ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não envolve repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.