Rcl 46649 - DECISAO

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Por depender a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição de análise de dispositivos infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Reclamação, Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Reclamação Princípios Constitucionais (contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais para aferir alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF
  3. 3 Cabimento de reclamação para controle da aplicação de tese repetitiva do STJ (Tema n. 1.076 do STJ)

Ratio Decidendi

Por depender a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição de análise de dispositivos infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema 660 do STF (ausência de repercussão geral); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.