AREsp 2544031 - DECISAO

AREsp 2544031 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ter o seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido na forma do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e sendo a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não preenche o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ter o seu seguimento negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.