CC 188832 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181 do STF)
3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário que impugna decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema 181 do STF, os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional; assim, quando o STJ não conheceu do recurso anterior qualquer alegação no recurso extraordinário exigiria rediscussão desses requisitos e não demonstraria repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Fica prejudicado o pleito de tutela provisória para suspensão do acórdão recorrido