AREsp 2577854 - DECISAO

AREsp 2577854 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento (não conhecido).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Existência de repercussão geral quando a matéria versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento (não conhecido).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.