AREsp 2410491 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; e, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 339 do STF, o acórdão recorrido contém motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; e, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior (de competência do STJ) tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.