AREsp 2623029 - DECISAO

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Por se tratar de debate acerca do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto qualificado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate acerca do não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, assunto qualificado pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.