AREsp 2420333 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e seus efeitos sobre o exame de admissibilidade de recurso extraordinário
- 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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