REsp 2037437 - DECISAO

REsp 2037437 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a Corte de origem não enfrentou as teses federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que torna inadmissível a rediscussão da admissibilidade do recurso proposto; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é incabível para atingir atos dos próprios membros do Superior Tribunal de Justiça, por questões de competência constitucional, e a previsão do art. 647-A do CPP/Lei 14.836/2024 não altera essa distribuição de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Competência Para Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 282/stf, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 647 a Do CPP (lei 14.836/2024)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prequestionamento Competência Para Habeas Corpus +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF
  2. 2 Repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF para recursos anteriores não conhecidos por outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e definição de competência para apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porquanto a Corte de origem não enfrentou as teses federais suscitadas (ausência de prequestionamento), o que torna inadmissível a rediscussão da admissibilidade do recurso proposto; ademais, a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício nesta instância é incabível para atingir atos dos próprios membros do Superior Tribunal de Justiça, por questões de competência constitucional, e a previsão do art. 647-A do CPP/Lei 14.836/2024 não altera essa distribuição de competências.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.