AREsp 2000669 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque, no caso concreto, houve reconhecimento de dolo pelas instâncias ordinárias, de modo que as alterações da Lei n. 14.230/2021 e as teses do Tema 1.199 do STF não alteram a solução dos autos; assim, na cognição limitada do juízo de admissibilidade prevista no art. 1.030 do CPC, é inviável o prosseguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Dolo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199 do STF no caso concreto
  2. 2 Reconhecimento de dolo pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e repercussão geral (Tema 181)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181 do STF), e porque, no caso concreto, houve reconhecimento de dolo pelas instâncias ordinárias, de modo que as alterações da Lei n. 14.230/2021 e as teses do Tema 1.199 do STF não alteram a solução dos autos; assim, na cognição limitada do juízo de admissibilidade prevista no art. 1.030 do CPC, é inviável o prosseguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.