REsp 2142812 - DECISAO

REsp 2142812 - DECISAO

Como o Tema 1.289 foi afetado à sistemática da repercussão geral (RE 1.408.525), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; após a publicação do julgamento pelo STF, o tribunal a quo deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do RE 1.408.525 (tema 1.289) Pelo Supremo Tribunal Federal
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Paridade, Gratificação De Desempenho, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Paridade Gratificação De Desempenho Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do RE 1.408.525 (tema 1.289) Pelo Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 procedimento de sobrestamento de recursos e aplicação do juízo de conformação/juízo de retratação após julgamento do paradigma pelo STF

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.289 foi afetado à sistemática da repercussão geral (RE 1.408.525), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem; após a publicação do julgamento pelo STF, o tribunal a quo deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.408.525 (Tema 1.289) pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do julgamento do RE 1.408.525, o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte;